REQUISITOS PARA ACESSO AO CURSO DE FORMAÇÃO:

Os candidatos à frequência desta ação de formação, devem preencher, permanente e cumulativamente, os seguintes requisitos:

• a) Ser cidadão português, de um Estado-Membro da União Europeia, de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou, em condições de reciprocidade, de um Estado de língua oficial portuguesa;
• b) Possuir a escolaridade obrigatória;
• c) Possuir plena capacidade civil;
• d) Não ter sido condenado por sentença transitada em julgado pela prática de crime doloso contra a vida, contra a integridade física, contra a reserva da vida privada, contra o património, contra a vida em sociedade, designadamente o crime de falsificação, contra a segurança das telecomunicações, contra a ordem e tranquilidade públicas, contra a autoridade pública, designadamente os crimes de resistência e de desobediência à autoridade pública, por crime de detenção de arma proibida, ou por qualquer outro crime doloso punível como pena de prisão superior a 3 anos, sem prejuízo da reabilitação judicial;
• f) Não exercer, nem ter exercido, a qualquer título, cargo ou função de fiscalização do exercício da atividade de segurança privada nos três anos precedentes;
• g) Não ter sido sancionado, por decisão transitada em julgado, com a pena de separação de serviço ou pena de natureza expulsiva das Forças Armadas, dos serviços que integram o Sistema de Informações da República Portuguesa ou das forças e serviços de segurança, ou com qualquer outra pena que inviabilize a manutenção do vínculo funcional.

DOCUMENTAÇÃO A APRESENTAR NA INSCRIÇÃO:

• 2 fotografias atuais tipo passe;
• Certificado de registo criminal para o exercício da atividade de segurança privada e que envolve contacto regular com menores;
• Cópia do documento de identificação (ex.: cartão de cidadão; título de residência);
• Cópia do cartão profissional a renovar;
• Certificado de habilitações original ou cópia autenticada;
• Requerimento de Cartão Profissional (Modelo M 40.2 da DNPSP);
• Ficha de Aptidão Médica para a categoria profissional de vigilante*;
• Certificado de Aptidão Psicológica para a categoria profissional de vigilante*;

* Podemos ajudar no agendamento de consulta e exames de medicina no trabalho e avaliação psicológica.

Atualizar as competências pessoais, sociais e profissionais dos formandos, necessárias ao exercício da especialidade de assistente de recinto de espetáculos na profissão de segurança privado.

• Dotar o formando de conhecimentos relativos ao sistema de segurança interna e enquadramento normativo da atividade de segurança privada em Portugal;
• Promover a aquisição de competências em matéria de direitos, liberdades e garantias;
• Promover a aquisição de competências para identificação dos elementos essenciais dos tipos legais de crimes contra as pessoas e património; de causas de exclusão da ilicitude e culpa;
• Promover a aquisição de competências quanto aos direitos e deveres do pessoal de segurança privada, bem como o conhecimento e identificação das condutas proibidas;
• Dotar o formando de conhecimentos quanto ao regime laboral e de saúde e segurança no trabalho aplicável ao pessoal de segurança privada;
• Dotar o formando de conhecimentos relativos às funções de assistente de recinto desportivo;
• Dotar o formando de conhecimentos relativos ao regime jurídico aplicável a espetáculos desportivos;
• Dotar o formando de conhecimentos técnicos de sistemas e estruturas de segurança nos recintos desportivos;
• Promover a aquisição de competências em termos de conduta de um assistente de recinto desportivo e manutenção de um ambiente seguro;
• Promover a aquisição de competências em termos de gestão de multidões e sua dinâmica, resposta a incidentes e técnicas de controlo de acesso;
• Promover a aquisição de competências para a realização de revistas pessoais e buscas de prevenção e segurança;
• Promover a aquisição de competências sobre normas de segurança em recintos desportivos, comportamentos antissociais e proibidos, conforto, orientação e bem-estar e dos espetadores;
• Promover a aquisição de competências para gestão de incidentes e auxílio de emergência;
• Dotar o formando de competências em gestão de conflitos;
• Dotar o formando de conhecimentos e procedimentos de registo de incidentes;
• Dotar o formando de conhecimentos em defesa pessoal.

• BAS01 – Diversidade, direitos fundamentais e direitos do homem
• BAS02 – Crime, procedimento penal e meios de prova
• BAS03 - Regime jurídico da atividade de segurança privada, sistema de segurança interna e forças e serviços de segurança
• BAS04 - Princípios deontológicos e perfil profissional
• BAS05 - Elaboração de relatórios e comunicações
• BAS06 - Segurança e higiene no trabalho aplicado à segurança privada
• ARD01 – Regime legal dos espetáculos desportivos e da prevenção da violência
• ARD02 – Sistemas de segurança em recintos desportivos e estrutura de comando
• ARD03 – Manutenção de ambiente seguro e gestão de multidões
• ARD04 – Gestão das necessidades dos espetadores. Informação, orientação e aconselhamento
• ARD05 – Planos de contingência e de emergência. Evacuação de recintos desportivos
• ARD06 – Procedimentos de revistas e buscas de segurança
• ARD07 - Gestão de incidentes e procedimentos de emergência
• VIG05 – Gestão de conflitos e procedimentos de detenção
• VIG07 – Defesa pessoal
• EXAME - (1hora)

A avaliação dos formandos será feita, de forma contínua ao longo da formação e compreenderá uma avaliação formativa por cada módulo e uma avaliação sumativa no final do curso. A classificação final do curso de formação, baseada numa escala de 0 a 20 valores, é composta pela seguinte proporção:

• Avaliação formativa – 50%
• Avaliação sumativa – 50%

Para obterem aprovação, os formados necessitam de ter a frequência da duração total do curso, não podendo faltar durante todo o decorrer da formação. Serão aprovados todos os formandos com uma classificação final igual ou superior a 50%, de acordo com a seguinte escala de avaliação (segundo o art.º 17º do D.L. n.º 42/2005 de 22 de fevereiro - Tratado de Bolonha):

• 0 – 9,9 valores - Insuficiente  (Não aprovado)
• 10 – 13,4 valores - Suficiente
• 13,5 – 15,4 valores - Bom
• 15,5 – 17,4 valores - Muito Bom
• 17,5 – 20 valores - Exvelente

Aos formandos que obtiverem aproveitamento será entregue um Certificado de Formaçao Profissional certificada, emitido na plataforma SIGO pela Fly-Form. A quem não obtiver aproveitamento ou não tiver a frequência mínima será emitida uma declaração de frequência do curso.

Os conteúdos programáticos serão desenvolvidos através do recurso aos métodos expositivo, interrogativo, demonstrativo em regime de formação à distância. Dar-se-á preferência aos métodos ativos, recorrendo, sempre que possível, a exemplos de aplicação prática e fomentando os momentos de participação direta dos formandos, privilegiando-se a partilha de experiências, o debate de ideias e a experiência pessoal de cada formando.