REQUISITOS PARA ACESSO AO CURSO DE FORMAÇÃO:

Os candidatos à frequência desta ação de formação, devem preencher, permanente e cumulativamente, os seguintes requisitos:

• a) Ser cidadão português, de um Estado-Membro da União Europeia, de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou, em condições de reciprocidade, de um Estado de língua oficial portuguesa;
• b) Possuir a escolaridade obrigatória;
• c) Possuir plena capacidade civil;
• d) Não ter sido condenado por sentença transitada em julgado pela prática de crime doloso contra a vida, contra a integridade física, contra a reserva da vida privada, contra o património, contra a vida em sociedade, designadamente o crime de falsificação, contra a segurança das telecomunicações, contra a ordem e tranquilidade públicas, contra a autoridade pública, designadamente os crimes de resistência e de desobediência à autoridade pública, por crime de detenção de arma proibida, ou por qualquer outro crime doloso punível como pena de prisão superior a 3 anos, sem prejuízo da reabilitação judicial;
• f) Não exercer, nem ter exercido, a qualquer título, cargo ou função de fiscalização do exercício da atividade de segurança privada nos três anos precedentes;
• g) Não ter sido sancionado, por decisão transitada em julgado, com a pena de separação de serviço ou pena de natureza expulsiva das Forças Armadas, dos serviços que integram o Sistema de Informações da República Portuguesa ou das forças e serviços de segurança, ou com qualquer outra pena que inviabilize a manutenção do vínculo funcional.

 

DOCUMENTAÇÃO A APRESENTAR NA INSCRIÇÃO:

• Cópia do documento de identificação (ex.: cartão de cidadão; título de residência);
• Cópia Certificado de habilitações original ou cópia autenticada;
• Cópia do Certificado de registo criminal para o exercício da atividade de segurança privada e que envolve contacto regular com menores.

Atualizar as competências pessoais, sociais e profissionais dos formandos, necessárias ao exercício da especialidade de vigilante na profissão de segurança privado.

• Dotar o formando de conhecimentos relativos ao sistema de segurança interna e enquadramento normativo da atividade de segurança privada em Portugal;
• Promover a aquisição de competências em matéria de direitos, liberdades e garantias;
• Promover a aquisição de competências para identificação dos elementos essenciais dos tipos legais de crimes contra as pessoas e património; de causas de exclusão da ilicitude e culpa;
• Promover a aquisição de competências quanto aos direitos e deveres do pessoal de segurança privada, bem como o conhecimento e identificação das condutas proibidas;
• Dotar o formando de conhecimentos quanto ao regime laboral e de saúde e segurança no trabalho aplicável ao pessoal de segurança privada;
• Dotar o formando de conhecimentos relativos às funções de vigilante;
• Dotar o formando de conhecimentos técnicos de segurança física e eletrónica;
• Promover a aquisição de competências em procedimento de segurança de pessoas e bens e prevenção da prática de crimes
• Promover a aquisição de competências em vigilância humana e eletrónica e operação de centrais de receção e monitorização de alarmes e televigilância;
• Promover a aquisição de competências em procedimentos de emergência e de alarme;
• Promover a aquisição de competências em procedimentos de resposta a alarmes;
• Promover a aquisição de competências na realização de revistas pessoais de prevenção e segurança;
• Dotar o formando de competências em gestão de conflitos;
• Dotar o formando de conhecimentos em defesa pessoal.

Quais as funções de um Vigilante? Um Vigilante é o trabalhador, devidamente habilitado e autorizado a exercer as funções previstas na Lei n.º46/2019 de 8 de julho, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou licença que exerce exclusivamente as seguintes funções: a) Vigiar e proteger pessoas e bens em locais de acesso vedado ou condicionado ao público, bem como prevenir a prática de crimes; b) Controlar a entrada, a presença e a saída de pessoas e bens em locais de acesso vedado ou condicionado ao público; c) Prevenir a prática de crimes em relação ao objeto dasua proteção; d) Executar serviços de resposta e intervenção relativamente a alarmes que se produzam em centrais de receçãoe monitorização de alarmes; e) Realizar revistas pessoais de prevenção e segurança, quando autorizadas expressamente por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, em locais de acesso vedado ou condicionado ao púbico, sujeitos a medidas de segurança reforçada.

• BAS01 – DIVERSIDADE, DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITOS DO HOMEM (2 horas)
• BAS02 – CRIME, PROCEDIMENTO PENAL E MEIOS DE PROVA (2 horas)
• BAS03 - REGIME JURÍDICO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA, SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNA E FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA (2 horas)
• BAS04 - PRINCÍPIOS DEONTOLÓGICOS E PERFIL PROFISSIONAL (2 horas)
• BAS05 - ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS E COMUNICAÇÕES (2 horas)
• BAS06 - SEGURANÇA E HIGIENE NO TRABALHO APLICADO À SEGURANÇA PRIVADA (2 horas)
• VIG01 – SEGURANÇA FÍSICA E CONTROLE DE ACESSOS (2 horas)
• VIG02 – TÉCNICAS E PRÁTICA DE VIGILÂNCIA HUMANA E ELETRÓNICA E INTERVENÇÃO DE ALARMES (2 horas)
• VIG03 – PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS (2 horas)
• VIG04 – REVISTAS PESSOAIS DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA (2 horas)
• VIG05 – GESTÃO DE CONFLITOS E PROCEDIMENTOS DE DETENÇÃO (2 horas)
• VIG06 – REGISTOS TÉCNICOS E RELATÓRIOS E SIMULAÇÃO PRÁTICA DE INCIDENTES (2 horas)
• VIG07 – DEFESA PESSOAL (2 horas)
• ALM01 – SEGURANÇA ELETRÓNICA E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DE EMERGÊNCIA EM ALARMES (2 horas)
• ALM02 – OPERAÇÃO DE MEIOS DE VIDEOVIGILÂNCIA E CENTRAIS DE ALARME (2 horas)
• EXAME (1 hora)

METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO:

A avaliação dos formandos será feita em três fases:

• Avaliação diagnóstica;
• Avaliação formativa;
• Avaliação sumativa.

A classificação final da participação na ação de formação, baseada numa escala de 0 a 20 valores, é composta em 30% pela nota da avaliação formativa e em 70% pela nota obtida no exame final de avaliação sumativa.

CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO:

Para obterem aprovação, os formados necessitam de ter uma frequência de 100% da duração total da ação de formação e uma classificação final igual ou superior a 10 valores, de acordo com a seguinte escala de avaliação (segundo o art.º 17º do D.L. n.º 42/2005 de 22 de fevereiro - Tratado de Bolonha)

• 0 - 9,9 valores - Insuficiente (Não aprovado)
• 10 – 13,4 valores - Suficiente (Aprovado)
• 13,5 – 15,4 valores - Bom (Aprovado)
• 15,5 – 17,4 valores - Muito Bom (Aprovado)
• 17,5 – 20 valores - Excelente (Aprovado)

Aos formandos que obtiverem aproveitamento será entregue um Certificado de Formação Profissional emitido pela Fly-Form. A quem não obtiver aproveitamento ou não tiver a frequência mínima será emitida uma declaração de frequência do curso.

Os conteúdos programáticos serão desenvolvidos através do recurso aos métodos ativo, expositivo, interrogativo e, sempre que aplicável, demonstrativo. Dar-se-á preferência à apresentação de exemplos de aplicação prática e fomentar-se-á momentos de participação direta dos formandos, nomeadamente a partilha de experiências e o debate de ideias.