REQUISITOS PARA ACESSO AO CURSO DE FORMAÇÃO:

Os candidatos à frequência desta ação de formação, devem preencher, permanente e cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Ser cidadão português, de um Estado-Membro da União Europeia, de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou, em condições de reciprocidade, de um Estado de língua oficial portuguesa;
b) Possuir a escolaridade obrigatória;
c) Possuir plena capacidade civil;
d) Não ter sido condenado por sentença transitada em julgado pela prática de crime doloso contra a vida, contra a integridade física, contra a reserva da vida privada, contra o património, contra a vida em sociedade, designadamente o crime de falsificação, contra a segurança das telecomunicações, contra a ordem e tranquilidade públicas, contra a autoridade pública, designadamente os crimes de resistência e de desobediência à autoridade pública, por crime de detenção de arma proibida, ou por qualquer outro crime doloso punível como pena de prisão superior a 3 anos, sem prejuízo da reabilitação judicial;
f) Não exercer, nem ter exercido, a qualquer título, cargo ou função de fiscalização do exercício da atividade de segurança privada nos três anos precedentes;
g) Não ter sido sancionado, por decisão transitada em julgado, com a pena de separação de serviço ou pena de natureza expulsiva das Forças Armadas, dos serviços que integram o Sistema de Informações da República Portuguesa ou das forças e serviços de segurança, ou com qualquer outra pena que inviabilize a manutenção do vínculo funcional.




NOTA IMPORTANTE

Os candidatos sem uma qualificação anterior em qualquer especialidade da profissão de Segurança Privado, para acesso a esta formação terão de concluir previamente o Módulo de Formação Base e as respectivas UFCD's (cf. Portaria n.º 304/2021 de 17 de dezembro).

Os candidatos com uma qualificação anterior em qualquer especialidade da profissional de Segurança Privado, cuja formação inicial ou de atualização tenha sido feita há mais de 2 (dois) anos, terão de atualizar os conhecimentos da formação Base e fazer uma formação de atualização para acesso a esta formação de especialidade.

Podem ingressar diretamente nesta formação, os candidatos com formação inicial ou de atualização, realizada há menos de 2 (dois) anos, numa qualquer outra especialidade da profissional de Segurança Privado.




DOCUMENTOS A ENTREGAR NA CANDIDATURA À INSCRIÇÃO NO CURSO

Para validação do cumprimento dos requisitos referidos, os candidatos à frequência desta ação de formação, devem entregar cópia dos seguintes documentos:

Certificado de registo criminal para o exercício da atividade de segurança privada e que envolve contacto regular com menores
Documento de identificação (ex.: cartão de cidadão; título de residência e passaporte)
Certificado de habilitações
Certificado de Aptidão Médica e Psicológica para o exercício da profissão de Segurança Privado*

*Possuímos protocolos com Clínicas de Avaliação Médica e Psicológica para onde o poderemos encaminhar, se pretender.

Dotar o formando de competências pessoais, sociais e profissionais necessárias ao exercício da especialidade de fiscal de exploração de transportes públicos da profissão de segurança privado

• Dotar o formando de conhecimentos relativos às funções de fiscal de exploração de transportes públicos;
• Dotar o formando de conhecimentos do regime de fiscalização de títulos de transporte;
• Dotar o formando de competências em gestão de conflitos;
• Dotar o formando de conhecimentos e procedimentos de registo de incidentes.

- FETP01 – Regime legal da fiscalização de títulos de transporte (10 horas)
- FETP02 – Técnicas e procedimentos de fiscalização e gestão de conflitos (10 horas)
- FETP03 - Títulos de transporte e elaboração de autos de notícia (10 horas)
- Exame Final (1 hora)

A avaliação dos formandos será feita, de forma contínua ao longo da formação e compreenderá uma avaliação formativa por cada módulo e uma avaliação sumativa no final do curso.
A nota final do curso de formação, baseada numa escala de 0 a 20 valores, é composta pela seguinte proporção:
Avaliação formativa – 50%
Avaliação sumativa – 50%
Para obterem aprovação, os formados necessitam de ter a frequência da duração total do curso, não podendo faltar durante todo o decorrer da formação.
Serão aprovados todos os formandos com uma classificação final igual ou superior a 50%, de acordo com a seguinte escala de avaliação:

0 - 9,4 valores Insuficiente Não aprovado
9,5 – 13,4 valores Suficiente Aprovado
13,5 – 17,4 valores Bom
17,5 – 20 valores Muito Bom

Aos formandos que obtiverem aproveitamento será entregue um Certificado de Formação Profissional emitido pela RHFORMA. A quem não obtiver aproveitamento ou não tiver a frequência mínima será emitida uma declaração de frequência do curso.

Os conteúdos programáticos serão desenvolvidos através do recurso aos métodos expositivo, interrogativo, demonstrativo em regime de formação à distância. Dar-se-á preferência aos métodos ativos, recorrendo, sempre que possível, a exemplos de aplicação prática e fomentando os momentos de participação direta dos formandos, privilegiando-se a partilha de experiências, o debate de ideias e a experiência pessoal de cada formando.