REQUISITOS PARA ACESSO AO CURSO DE FORMAÇÃO:

Os candidatos à frequência desta ação de formação, devem preencher, permanente e cumulativamente, os seguintes requisitos:

• a) Ser cidadão português, de um Estado-Membro da União Europeia, de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou, em condições de reciprocidade, de um Estado de língua oficial portuguesa;
• b) Possuir a escolaridade obrigatória;
• c) Possuir plena capacidade civil;
• d) Não ter sido condenado por sentença transitada em julgado pela prática de crime doloso contra a vida, contra a integridade física, contra a reserva da vida privada, contra o património, contra a vida em sociedade, designadamente o crime de falsificação, contra a segurança das telecomunicações, contra a ordem e tranquilidade públicas, contra a autoridade pública, designadamente os crimes de resistência e de desobediência à autoridade pública, por crime de detenção de arma proibida, ou por qualquer outro crime doloso punível como pena de prisão superior a 3 anos, sem prejuízo da reabilitação judicial;
• f) Não exercer, nem ter exercido, a qualquer título, cargo ou função de fiscalização do exercício da atividade de segurança privada nos três anos precedentes;
• g) Não ter sido sancionado, por decisão transitada em julgado, com a pena de separação de serviço ou pena de natureza expulsiva das Forças Armadas, dos serviços que integram o Sistema de Informações da República Portuguesa ou das forças e serviços de segurança, ou com qualquer outra pena que inviabilize a manutenção do vínculo funcional.

DOCUMENTAÇÃO A APRESENTAR NA INSCRIÇÃO:

• 2 fotografias atuais tipo passe;
• Certificado de registo criminal para o exercício da atividade de segurança privada e que envolve contacto regular com menores;
• Cópia do documento de identificação (ex.: cartão de cidadão; título de residência);
• Cópia do cartão profissional a renovar;
• Certificado de habilitações original ou cópia autenticada;
• Requerimento de Cartão Profissional (Modelo M 40.2 da DNPSP);
• Ficha de Aptidão Médica para a categoria profissional de vigilante*;
• Certificado de Aptidão Psicológica para a categoria profissional de vigilante*;

* Podemos ajudar no agendamento de consulta e exames de medicina no trabalho e avaliação psicológica.

Dotar o formando de competências pessoais, sociais e profissionais dos formandos, necessárias ao exercício da especialidade de vigilante na profissão de segurança privado.

• Dotar o formando de conhecimentos relativos às funções de segurança -porteiro;
• Dotar o formando de conhecimentos relativos ao regime legal e sistemas de segurança aplicáveis a estabelecimentos de restauração ou bebidas que disponham de espaços ou salas destinadas a dança ou onde habitualmente se dance;
• Dotar o formando de conhecimentos técnicos de segurança física e eletrónica;
• Promover a aquisição de competências em procedimento de segurança de pessoas e bens e prevenção da prática de crimes;
• Promover a aquisição de competências em procedimentos de emergência e de evacuação dos estabelecimentos;
• Promover a aquisição de competências em vigilância humana e eletrónica e monitorização no posto de segurança;
• Promover a aquisição de competências na realização de revistas pessoais de prevenção e segurança;
• Dotar o formando de competências em gestão de conflitos;
• Dotar o formando de conhecimentos e procedimentos de registo de incidentes;
• Dotar o formando de conhecimentos em defesa pessoal.

• SPR01 – REGIME JURÍDICO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA PRIVADA DOS ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS (10 horas)
• SPR02 – SISTEMAS DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIOS E FUNÇÕES DO SEGURANÇA-PORTEIRO (10 horas)
• SPR03 – DIREITO DE ACESSO E IDENTIFICAÇÃO DE COMPORTAMENTOS DE RISCO (10 horas)
• SPR04 – GESTÃO DE INCIDENTES E PROCEDIMENTOS DE EMERGÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS (10 horas)
• SPR05 – TÉCNICAS E PRÁTICAS DE VIGILÂNCIA HUMANA E ELETRÓNICA EM ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS (10 horas)
• EXAME (1 hora)

A avaliação dos formandos será feita, de forma contínua ao longo da formação e compreenderá uma avaliação formativa por cada módulo e uma avaliação sumativa no final do curso. A classificação final do curso de formação, baseada numa escala de 0 a 20 valores, é composta pela seguinte proporção:

• Avaliação formativa – 50%
• Avaliação sumativa – 50%

Para obterem aprovação, os formados necessitam de ter a frequência da duração total do curso, não podendo faltar durante todo o decorrer da formação. Serão aprovados todos os formandos com uma classificação final igual ou superior a 50%, de acordo com a seguinte escala de avaliação (segundo o art.º 17º do D.L. n.º 42/2005 de 22 de fevereiro - Tratado de Bolonha):

• 0 – 9,9 valores - Insuficiente
• 10 – 13,4 valores - Suficiente
• 13,5 – 15,4 valores - Bom
• 15,5 – 17,4 valores - Muito Bom
• 17,5 – 20 valores - Excelente

Aos formandos que obtiverem aproveitamento será entregue um Certificado de Formaçao Profissional certificada, emitido na plataforma SIGO pela Fly-Form. A quem não obtiver aproveitamento ou não tiver a frequência mínima será emitida uma declaração de frequência do curso.

Os conteúdos programáticos serão desenvolvidos através do recurso aos métodos ativo, expositivo, interrogativo e, sempre que aplicável, demonstrativo. Dar-se-á preferência à apresentação de exemplos de aplicação prática e fomentar-se-á momentos de participação direta dos formandos, nomeadamente a partilha de experiências e o debate de ideias.