REQUISITOS PARA ACESSO AO CURSO DE FORMAÇÃO:Os candidatos à frequência desta ação de formação, devem preencher, permanente e cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Ser cidadão português, de um Estado-Membro da União Europeia, de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou, em condições de reciprocidade, de um Estado de língua oficial portuguesa;b) Possuir a escolaridade obrigatória;c) Possuir plena capacidade civil;d) Não ter sido condenado por sentença transitada em julgado pela prática de crime doloso contra a vida, contra a integridade física, contra a reserva da vida privada, contra o património, contra a vida em sociedade, designadamente o crime de falsificação, contra a segurança das telecomunicações, contra a ordem e tranquilidade públicas, contra a autoridade pública, designadamente os crimes de resistência e de desobediência à autoridade pública, por crime de detenção de arma proibida, ou por qualquer outro crime doloso punível como pena de prisão superior a 3 anos, sem prejuízo da reabilitação judicial;f) Não exercer, nem ter exercido, a qualquer título, cargo ou função de fiscalização do exercício da atividade de segurança privada nos três anos precedentes;g) Não ter sido sancionado, por decisão transitada em julgado, com a pena de separação de serviço ou pena de natureza expulsiva das Forças Armadas, dos serviços que integram o Sistema de Informações da República Portuguesa ou das forças e serviços de segurança, ou com qualquer outra pena que inviabilize a manutenção do vínculo funcional.DOCUMENTAÇÃO A APRESENTAR NA INSCRIÇÃO:• 2 fotografias atuais tipo passe• Certificado de registo criminal para o exercício da atividade de segurança privada e que envolve contacto regular com menores• Cópia do documento de identificação (ex.: cartão de cidadão; título de residência)• Certificado de habilitações original ou cópia autenticada• Ficha de Aptidão Médica para a categoria profissional de vigilante*• Requerimento de Cartão Profissional (Modelo M 40.2 da DNPSP) * Podemos ajudar no agendamento de consulta e exames de medicina no trabalhoDOCUMENTAÇÃO A APRESENTAR NA INSCRIÇÃO• 2 fotografias atuais tipo passe• Certificado de registo criminal para o exercício da atividade de segurança privada e que envolve contacto regular com menores• Cópia do documento de identificação (ex.: cartão de cidadão; título de residência)• Cópia do cartão de Vigilante válido• Certificado de habilitações original ou cópia autenticada• Ficha de Aptidão Médica para a categoria de vigilante*• Requerimento de Cartão Profissional (Modelo M 40.2 da DNPSP) * Podemos ajudar no agendamento de consulta e exames de medicina no trabalho