REQUISITOS PARA ACESSO AO CURSO DE FORMAÇÃO:

Os candidatos à frequência desta ação de formação, devem preencher, permanente e cumulativamente, os seguintes requisitos:

• a) Ser cidadão português, de um Estado-Membro da União Europeia, de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou, em condições de reciprocidade, de um Estado de língua oficial portuguesa;
• b) Possuir a escolaridade obrigatória;
• c) Possuir plena capacidade civil;
• d) Não ter sido condenado por sentença transitada em julgado pela prática de crime doloso contra a vida, contra a integridade física, contra a reserva da vida privada, contra o património, contra a vida em sociedade, designadamente o crime de falsificação, contra a segurança das telecomunicações, contra a ordem e tranquilidade públicas, contra a autoridade pública, designadamente os crimes de resistência e de desobediência à autoridade pública, por crime de detenção de arma proibida, ou por qualquer outro crime doloso punível como pena de prisão superior a 3 anos, sem prejuízo da reabilitação judicial;
• f) Não exercer, nem ter exercido, a qualquer título, cargo ou função de fiscalização do exercício da atividade de segurança privada nos três anos precedentes;
• g) Não ter sido sancionado, por decisão transitada em julgado, com a pena de separação de serviço ou pena de natureza expulsiva das Forças Armadas, dos serviços que integram o Sistema de Informações da República Portuguesa ou das forças e serviços de segurança, ou com qualquer outra pena que inviabilize a manutenção do vínculo funcional.

DOCUMENTAÇÃO A APRESENTAR NA INSCRIÇÃO:

• Cópia do documento de identificação (ex.: cartão de cidadão; título de residência);
• Cópia Certificado de habilitações original ou cópia autenticada;
• Cópia do Certificado de registo criminal para o exercício da atividade de segurança privada e que envolve contacto regular com menores.

Atualizar as competências pessoais, sociais e profissionais dos formandos, necessárias ao exercício da especialidade de fiscal de exploração de transportes públicos da profissão de segurança privado.

- Dotar o formando de conhecimentos relativos ao sistema de segurança interna e enquadramento normativo da atividade de segurança privada em Portugal;
- Promover a aquisição de competências em matéria de direitos, liberdades e garantias;
- Promover a aquisição de competências para identificação dos elementos essenciais dos tipos legais de crimes contra as pessoas e património; de causas de exclusão da ilicitude e culpa;
- Promover a aquisição de competências quanto aos direitos e deveres do pessoal de segurança privada, bem como o conhecimento e identificação das condutas proibidas;
- Dotar o formando de conhecimentos quanto ao regime laboral e de saúde e segurança no trabalho aplicável ao pessoal de segurança privada;
- Dotar o formando de conhecimentos relativos às funções de fiscal de exploração de transportes públicos;
- Dotar o formando de conhecimentos do regime de fiscalização de títulos de transporte;
- Dotar o formando de competências em gestão de conflitos;
- Dotar o formando de conhecimentos e procedimentos de registo de incidentes.

• BAS01 – Diversidade, direitos fundamentais e direitos do homem (1 horas)
• BAS02 – Crime, procedimento penal e meios de prova (1 horas)
• BAS03 – Regime jurídico da atividade de segurança privada, sistema de segurança interna e forças e serviços de segurança (1 horas)
• BAS04 – Princípios deontológicos e perfil profissional (1 horas)
• BAS05 – Elaboração de relatórios e comunicações (1 horas)
• BAS06 – Segurança e higiene no trabalho aplicado à segurança privada (1 horas)
• FETP01 – Regime legal da fiscalização de títulos de transporte (1,5 horas)
• FETP02 – Técnicas e procedimentos de fiscalização e gestão de conflitos (1,5 horas)
• FETP03 – Títulos de transporte e elaboração de autos de notícia (1 horas)
• EXAME – (1 horas)

METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO:

A avaliação dos formandos será feita em três fases:

• Avaliação diagnóstica;
• Avaliação formativa;
• Avaliação sumativa.

A classificação final da participação na ação de formação, baseada numa escala de 0 a 20 valores, é composta em 30% pela nota da avaliação formativa e em 70% pela nota obtida no exame final de avaliação sumativa.

CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO:

Para obterem aprovação, os formados necessitam de ter uma frequência de 100% da duração total da ação de formação e uma classificação final igual ou superior a 10 valores, de acordo com a seguinte escala de avaliação (segundo o art.º 17º do D.L. n.º 42/2005 de 22 de fevereiro - Tratado de Bolonha)

• 0 - 9,9 valores - Insuficiente (Não aprovado)
• 10 – 13,4 valores - Suficiente (Aprovado)
• 13,5 – 15,4 valores - Bom (Aprovado)
• 15,5 – 17,4 valores - Muito Bom (Aprovado)
• 17,5 – 20 valores - Excelente (Aprovado)

Aos formandos que obtiverem aproveitamento será entregue um Certificado de Formação Profissional emitido pela Fly-Form. A quem não obtiver aproveitamento ou não tiver a frequência mínima será emitida uma declaração de frequência do curso.

Os conteúdos programáticos serão desenvolvidos através do recurso aos métodos expositivo, interrogativo, demonstrativo em regime de formação à distância. Dar-se-á preferência aos métodos ativos, recorrendo, sempre que possível, a exemplos de aplicação prática e fomentando os momentos de participação direta dos formandos, privilegiando-se a partilha de experiências, o debate de ideias e a experiência pessoal de cada formando.