Quais as funções de um Segurança-Porteiro?

Um Segurança-Porteiro é o trabalhador, devidamente habilitado e autorizado a exercer as funções previstas na Lei n.º46/2019 de 8 de julho, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou licença que exerce exclusivamente as seguintes funções:

1. Vigiar e proteger pessoas e bens em estabelecimentos de restauração ou bebidas com espaço de dança ou onde habitualmente se dance;
2. Controlar a entrada, a presença e a saída de pessoas dos estabelecimentos previstos na alínea anterior, com recurso aos meios previstos em legislação especial, visando detetar e impedir a introdução de objetos e substâncias proibidas ou suscetíveis de possibilitar atos de violência;
3. Prevenir a prática de crimes em relação ao objeto da sua proteção;
4. Orientar e prestar apoio aos utentes dos referidos espaços em situações de emergência, nomeadamente as que impliquem a evacuação do estabelecimento.

REQUISITOS PARA ACESSO AO CURSO DE FORMAÇÃO:

Os candidatos à frequência desta ação de formação, devem preencher, permanente e cumulativamente, os seguintes requisitos:

• a) Ser cidadão português, de um Estado-Membro da União Europeia, de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou, em condições de reciprocidade, de um Estado de língua oficial portuguesa;
• b) Possuir a escolaridade obrigatória;
• c) Possuir plena capacidade civil;
• d) Não ter sido condenado por sentença transitada em julgado pela prática de crime doloso contra a vida, contra a integridade física, contra a reserva da vida privada, contra o património, contra a vida em sociedade, designadamente o crime de falsificação, contra a segurança das telecomunicações, contra a ordem e tranquilidade públicas, contra a autoridade pública, designadamente os crimes de resistência e de desobediência à autoridade pública, por crime de detenção de arma proibida, ou por qualquer outro crime doloso punível como pena de prisão superior a 3 anos, sem prejuízo da reabilitação judicial;
• f) Não exercer, nem ter exercido, a qualquer título, cargo ou função de fiscalização do exercício da atividade de segurança privada nos três anos precedentes;
• g) Não ter sido sancionado, por decisão transitada em julgado, com a pena de separação de serviço ou pena de natureza expulsiva das Forças Armadas, dos serviços que integram o Sistema de Informações da República Portuguesa ou das forças e serviços de segurança, ou com qualquer outra pena que inviabilize a manutenção do vínculo funcional.

DOCUMENTAÇÃO A APRESENTAR NA INSCRIÇÃO À FLY-FORM:

• Cópia do documento de identificação (ex.: cartão de cidadão; título de residência);
• Cópia Certificado de habilitações original ou cópia autenticada;
• Cópia do Certificado de registo criminal para o exercício da atividade de segurança privada e que envolve contacto regular com menores.
• Cópia do cartão profissional de Segurança-Porteiro;
• Conta ativa no SIGESP (Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada), com acesso ativo, ou seja, deverá ter acedido com as suas credenciais pelo menos uma vez após o registo.
  • Caso não o tenha, deverá fazê-lo no seguinte link (no final do registo, terá de submeter uma cópia do seu Cartão de Cidadão, bem como um comprovativo de morada): https://sigesponline.psp.pt/
    1. Criar registo;
    2. Validar o link que receberá no seu email;
    3. Receção das credenciais;
    4. Ativação da conta através do 1º acesso com as credenciais

  • Quem está inscrito, mas não recebeu email de ativação ou não consegue fazer a recuperação da password, deverá enviar um email para depspriv@psp.pt a expor a situação para que o departamento da PSP possa resolver.

DOCUMENTAÇÃO À ENVIAR PARA O DEPARTAMENTO NACIONAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - DNPSP:

Observação: A Fly-Form orienta o formando na recolha e preenchimento da documentação para solicitação do cartão profissional à DNPSP, mas a entrega da mesma é da responsabilidade do formando.

Após a frequência da formação, para solicitar o cartão, deverá reunir e entregar à DNPSP, por correio ou presencialmente, a seguinte documentação:

• Cópia do documento de identificação (cartão de cidadão ou título de residência);
• Cópia do cartão de Segurança-Porteiro;
• Registo criminal para o exercício da atividade de segurança privada e que envolve contacto regular com menores (de Portugal e do país de origem, no caso de cidadão estrangeiro);
• Certificado da formação de Atualização de Segurança-Porteiro;
• Certificado de habilitações original ou cópia autenticada;
• Certificado de Aptidão Médica para a categoria profissional de Segurança-Porteiro *1;
• Certificado de Avaliação Psicológica *1;
• Requerimento de Cartão Profissional (Modelo M 40.2 da DNPSP, em anexo no e-mail enviado).
• 1 fotografia atual tipo passe (colada no M40).

Observações:

• *1 Se a sua empresa não tiver possibilidade de lhe fornecer o Certificado de Aptidão Médica e/ou o Certificado de Aptidão Psicológica, a Fly-Form poderá indicar-lhe, se assim pretender, um parceiro onde fazer estas consultas para obtenção dos Certificados. O valor dessas consultas será pago diretamente aos parceiros.

Atualizar as competências pessoais, sociais e profissionais dos formandos, necessárias ao exercício da especialidade de Segurança-Porteiro na profissão de segurança privado.

• BAS01 – Diversidade, direitos fundamentais e direitos do homem (2 horas)
• BAS02 – Crime, procedimento penal e meios de prova (2 horas)
• BAS03 - Regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada, sistema de segurança interna e forças e serviços de segurança (2 horas)
• BAS04 - Princípios deontológicos e perfil profissional (2 horas)
• BAS05 - Elaboração de relatórios e comunicações (2 horas)
• BAS06 - Segurança e higiene no trabalho aplicado à segurança privada (2 horas)
• SPR01 – Regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas (2 horas)
• SPR02 – Sistemas de segurança obrigatórios e funções do segurança-porteiro (2 horas)
• SPR03 – Direito de acesso e identificação de comportamentos de risco 2 horas)
• SPR04 – Gestão de incidentes e procedimentos de emergência em estabelecimentos de restauração e bebidas (2 horas)
• SPR05 – Técnicas e práticas de vigilância humana e eletrónica em estabelecimento de restauração e bebidas (2 horas)
• VIG04 – Revistas pessoais de prevenção e segurança (2 horas)
• VIG05 – Gestão de conflitos e procedimentos de detenção (2 horas)
• VIG06 – Registos técnicos e relatórios e simulação prática de incidentes (2 horas)
• VIG07 – Defesa pessoal (2 horas)
• Exame (1 hora)

METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO:

A avaliação dos formandos será feita em três fases:

• Avaliação diagnóstica;
• Avaliação formativa;
• Avaliação sumativa.

A classificação final da participação na ação de formação, baseada numa escala de 0 a 20 valores, é composta em 30% pela nota da avaliação formativa e em 70% pela nota obtida no exame final de avaliação sumativa.

CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO:

Para obterem aprovação, os formados necessitam de ter uma frequência de 100% da duração total da ação de formação e uma classificação final igual ou superior a 10 valores, de acordo com a seguinte escala de avaliação (segundo o art.º 17º do D.L. n.º 42/2005 de 22 de fevereiro - Tratado de Bolonha)

• 0 - 9,9 valores - Insuficiente (Não aprovado)
• 10 – 13,4 valores - Suficiente (Aprovado)
• 13,5 – 15,4 valores - Bom (Aprovado)
• 15,5 – 17,4 valores - Muito Bom (Aprovado)
• 17,5 – 20 valores - Excelente (Aprovado)

Aos formandos que obtiverem aproveitamento será entregue um Certificado de Formação Profissional emitido pela Fly-Form. A quem não obtiver aproveitamento ou não tiver a frequência mínima será emitida uma declaração de frequência do curso.

Os conteúdos programáticos serão desenvolvidos através do recurso aos métodos ativo, expositivo, interrogativo e, sempre que aplicável, demonstrativo. Dar-se-á preferência à apresentação de exemplos de aplicação prática e fomentar-se-á momentos de participação direta dos formandos, nomeadamente a partilha de experiências e o debate de ideias.