Avaliação Psicológica Obrigatória Para Requerimento do Cartão de Segurança Privado | Fly-Form
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NOV

2022

Avaliação Psicológica Obrigatória Para Requerimento do Cartão de Segurança Privado

No dia 8 de novembro de 2022 foi divulgada a comunicação da DNPSP relativamente à sistematização do conjunto de procedimentos necessários à realização da avaliação médica e psicológica do pessoal de vigilância.

De acordo com a DNPSP na circular N.º 07/SP/2022, de 3 de outubro de 2022, "são requisitos específicos de admissão e permanência na profissão de segurança privado, nos termos do n.º 7, do artigo 22.º, da L34, possuir as condições mínimas de aptidão física, mental e psicológica exigidas para o exercício das suas funções (que constam dos anexos I e II da referida Lei). Através de despacho conjunto de 20 de maio de 2021, da Polícia de Segurança Pública e da Direção-Geral da Saúde, foram aprovados os modelos e conteúdos do atestado médico e certificado de avaliação psicológica. O referido despacho refere no seu n.º 8 que o atestado médico e o certificado de avaliação psicológica são submetidos, por via eletrónica, através do Sistema Integrado de Gestão da Segurança Privada (SIGESP)."

Neste âmbito, o comunicado informa que a partir de 1 de janeiro de 2023 a avaliação psicológica será de caráter obrigatório para requerimento do cartão profissional de Segurança Privado, quer para a emissão de novos cartões ou renovação.